Os Projetos de Lei Ordinária são peças-chave na administração municipal.
Eles estabelecem normas e diretrizes que afetam diretamente o cotidiano da população, abrangendo áreas essenciais como orçamento, saúde, educação, e infraestrutura. São utilizados para criar e modificar leis que regulam o funcionamento dos serviços públicos e garantem direitos e deveres aos cidadãos.
A tramitação desses projetos passa pela Câmara Municipal, onde são discutidos e votados.
São Projetos de Lei Ordinária:
- Orçamento Anual (LOA): Proposta de lei que estima
as receitas e fixa as despesas do município para o ano seguinte;
- Plano Plurianual (PPA): Proposta de lei que
estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
municipal para um período de quatro anos;
- Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO): Proposta de lei que orienta a elaboração da
LOA, incluindo as prioridades e metas para o exercício financeiro
seguinte;
- Tributação: Propostas que instituem,
alteram ou extinguem tributos municipais, como impostos, taxas e
contribuições de melhoria;
- Regulamentação de serviços
públicos:
Propostas que criam, organizam ou extinguem serviços públicos municipais,
como saúde, educação, saneamento, transporte, entre outros.
Amanhã, vamos explorar os Projetos de Lei Complementar, que detalham e ampliam as leis ordinárias. Fique atento e não perca!
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