O projeto de autoria do Governo do Rio Grande do Norte que trata da revisão salarial dos servidores dos órgãos operacionais do Sistema Estadual de Segurança Pública do Estado foi aprovado pelos deputados durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (13). A medida visa recompor perdas inflacionárias das carreiras.

O projeto 2402/2024 tramitou pelas Comissões da ALRN, onde foi debatido e recebeu emendas. O Executivo justifica que o projeto resulta do diálogo mantido com as categorias representativas da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Policiais Penais e dos servidores do Itep.

O projeto também destaca a adequação do estatuto da Carreira de Agente Penitenciário, alterando a terminologia “Policial Penal”, conforme emenda 104 da Constituição Federal (CF); implantação do auxílio alimentação e auxílio para aquisição de fardamento.

De acordo com a ALRN, na tratativa com as categorias, foram negociados pontos como a concessão de recomposição salarial dentro dos limites da possibilidade financeira; adoção de política para redução gradual do comprometimento do gasto de pessoal em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal; recuperação do nível de arrecadação do ICMS a partir do exercício financeiro de 2025, mantendo-se ao menos em valores reais com base na adoção da nova alíquota modal.

G1RN